Responsabilidade do Empregador perante o Acidente de Trabalho

O empregador é o responsável pela prestação de serviço. É ele quem contrata, assalaria e dirige a prestação de serviço na empresa (Art 2º da CLT).

Cabe a ele o ônus e o bônus advindos desta prestação de serviço. Em caso de acidentes ele e outras pessoas poderão responder solidariamente. Veremos sobre essa responsabilidade, e sobre as penalidades.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Responsabilidade do empregador perante o acidente de trabalho
Quando acontece o acidente de trabalho, dependendo de sua gravidade, pode gerar repercussão nas esferas civil, criminal, trabalhista e previdenciária. Vejamos como acontece:
Na esfera civil: Indenizações. Busca de reparação do dano.
Na esfera criminal: Prisão, ou responder processos criminais.
Na esfera trabalhista: Estabilidade no emprego; Rescisão do contrato de trabalho em caso de morte.
Na esfera Previdenciária: Recebimento de benefícios acidentários; Ressarcimento da empresa á Previdência Social Artigo 120 Lei 8213/91.

Responsabilidade do empregador perante o acidente de trabalho
Responsabilidades perante o acidente de trabalho. Esfera civil
Artigo 927, 186 da Lei 10.406/2002 – Novo Código Civil. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A responsabilidade na esfera civil tem natureza indenizatória. Como a empresa na maioria das vezes é pessoa jurídica, e como tal não tem vontade própria. Caberá a alguma pessoa física responsável pela empresa a reparar o prejuízo causado pelo acidente de trabalho. O empregador e pessoas do setor responsável podem ser obrigados a repararem o dano causado conjuntamente.

Na maioria dos casos, o empregador sempre é o indicado para indenizar o acidentado sozinho, até mesmo por que a maior responsabilidade sobre a prestação de serviços está nas mãos dele, e ele tem maior poder aquisitivo. A reparação do dano busca ser a mais ampla possível, visando restituir ao máximo a situação anterior de quem foi ofendido, tornando-o isento de prejuízo.

O pagamento, pela Previdência Social, das prestações (benefícios) por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem (outras pessoas). Lei 8213/91 Artigo. 121.

Responsabilidades perante o acidente de trabalho. Esfera criminal
A empresa não pode responder pelo acidente pelo mesmo motivo descrito acima.
Caberá a alguma pessoa física arcar com a pena na esfera criminal. Nesses casos, tanto o empregador quantos os responsáveis diretos podem responder conjuntamente pelo crime. O que normalmente ocorre é que a pessoa responsável de forma mais direta pelo crime responda.
Código Penal Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
§ 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
O Técnico de Segurança do Trabalho assume com sua função a obrigação de trabalhar para evitar acidentes.
No caso de uma empresa que tem um O Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho próprio e não tercerizado, seja ele de que tamanho for, os membros poderão responder por ação ou omissão se todos contribuíram diretamente para a causa do acidente.
Lembrando que o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, tem a função de tornar o ambiente de trabalho mais seguro, e se e não o fez, pode responder por omissão. Sua omissão pode ser considerada causadora do acidente.

Esferas diferentes
A responsabilidade civil é independente da criminal, uma não tem nada a ver com a outra. Os processos correm separados, e causam punições diferentes.
Artigo 935 do Código Civil – Lei 10406/02.
Das responsabilidades – final
Ao empregador
Resta cumprir e fazer cumprir as normas de Segurança do Trabalho, a fim de fugir de todas penalidades apresentadas acima (NR 1 item 1,7, letra “a”).
Aos funcionários
Resta cumprir as normas de Segurança do Trabalho adotadas pela empresa.
Mesmo em casos de acidente com morte, a empresa pode ser livrar das penalidades impostas pela justiça. Basta conseguir provar que o funcionário agiu de forma negligente. (veja um exemplo aqui)
Afinal, cabe aos funcionários:
Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho… NR 1, item 1.8.
Quem não cumpre as normas não tem garantia nenhuma.